Termos de Uso

Confira abaixo nossos termos de uso.

A utilização do Serviço pelo Usuário implica na sua aceitação do Termo de Uso

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO CARTÓRIONOBRASIL

O contrato de concessão de direitos de uso do Site https://www.cartorionobrasil.com.br e certidao.cartorionobrasil.com.br e https://certidao.cartorionobrasil.com.br (“Termos de Uso”) regula as regras, condições e termos de uso do Site e é firmado entre o Usuário e [DILEMMA SOLUÇÕES LTDA – ME], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [15.580.742/0001-00], com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.(“Cartório no Brasil”).

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Prestamos o serviço de agilizar o processo de interação com os cartórios, viabilizando junto com os cartórios a emissão de certidões diversas.

É importante ressaltar, que nosso objetivo é fomentar os serviços dos cartórios. Não somos um cartório, somos uma empresa privada que presta serviço de conveniência no processo de solicitações de certidões junto com os cartórios.

Os cartórios são fundamentais para o pleno funcionamento do estado de direito. E o CartórionoBrasil não possuí qualquer tipo de ingerência e vínculo de qualquer natureza com cartórios e serventias extrajudiciais, e desta forma, não nos responsabilizamos por eventuais erros ou incongruências na emissão das certidões ou até mesmo por eventual atraso nos serviços por eles (cartórios) realizados. Sendo os cartórios os únicos e exclusivos responsáveis e destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados pela atividade notarial e de registro.

No caso de haver qualquer falha na emissão das certidões o CartórionoBrasil pode realizar nova pesquisa e interface junto ao cartório, atribuindo para tanto o desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor originário inicialmente contratado para realizar o novo serviço, ou então, que o usuário entre em contato diretamente com o cartório. 
O CartórionoBrasil não presta e nem oferece serviço jurídico.

Entende-se por “Usuário” toda e qualquer pessoa que se cadastre no www.cartorionobrasil.com.br e certidao.cartorionobrasil.com.br (“Cartório no Brasil”) e seus sites parceiros, e aceite estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, além dos demais termos que se façam necessários. Os serviços disponíveis no Site poderão ser utilizados apenas por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los.
Quando o usuário acessa ou utiliza o Site e seus serviços e/ou através de dispositivos móveis ou em conexão com o Site depreende-se que compreendeu e aceitou totalmente e na íntegra os Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com os Termos de Uso, no todo ou em parte, deverá interromper imediatamente a utilização do Site e efetuar o cancelamento em seu acesso pessoal, caso tenha concluído o cadastro.

O usuário poderá utilizar os serviços de Sites Parceiros do CartórionoBrasil (“Terceiros”). Nestas situações, a responsabilidade é exclusiva do Usuário, que deverá respeitar os respectivos termos e condições de uso de Terceiros (“Condições de Terceiros”). Quando o Usuário acessa os serviços dos Terceiros através do CartórionoBrasil afirma expressamente a anuência integral às Condições de Terceiros. O CartórionoBrasil não se responsabiliza por ofertas, produtos, serviços ou quaisquer informações de Terceiros ou das Condições de Terceiros. Nesta condição, o Usuário está ciente e aceita que Terceiros poderão ter acesso as informações disponibilizadas no CartórionoBrasil.

O CartórionoBrasil se reserva no direito de modificar os Termos de Uso sem prévio aviso, desde que tais alterações respeitem a legislação vigente aplicável à época dos fatos. O CartórionoBrasil poderá, ainda, modificar, sem prévio aviso, o desenho, apresentação, configurações, serviços e ofertas do Site. As modificações objeto desta cláusula estarão disponíveis no Site a partir da sua implementação.

PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Usuário concorda que todas as informações fornecidas no preenchimento do formulário e dos campos de interações com usuários, que são informações verdadeiras, completas e atualizadas. O CartórionoBrasil não tem responsabilidade civil e criminal sobre os dados informados pelos usuários que acessam seu site.

O CartórionoBrasil reserva-se o direito de utilizar os meios legais e informados pelo Usuário para entrar em contato. No processo de solicitação de serviço, o CartórionoBrasil pode solicitar, a qualquer momento, documentos e/ou dados adicionais, que considere útil para verificar os dados informados ou a realização dos serviços contratados.

O Usuário é totalmente, e único responsável por guardar os dados de acesso (login e senha de acesso). O CartórionoBrasil não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano de natureza cível ou criminal que resulte na perda ou na divulgação de senha do Usuário à terceiros.

O CartórionoBrasil permite e aconselha o cadastro de dois endereços de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário mantê-los atualizados, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueados e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo provedor do Serviço. 

Importante frisar que o negócio se dá basicamente pelo meio digital, e sendo assim, é de responsabilidade do Usuário que mantenha atualizado os dados pessoais e de e-mail(s) informados no formulário para solicitação do serviço, sendo altamente recomendável que as informações sejam completas e precisas, evitando também eventual ocorrência de homônimos.

PAGAMENTO

Os valores pagos pelo Usuário são efetuados para CartórionoBrasil, conforme indicação no formulário. Vale ressaltar que o CartórionoBrasil é uma marca da Dilemma Soluções Ltda.
Não armazenamos seus dados de pagamento, cartão de crédito, sendo assim, o Usuário é totalmente responsável pelas informações de pagamento preenchidas no formulário.
Na hipótese do serviço não ser prestado, por quaisquer motivos, ocorrendo o não envio da certidão e ou serviço solicitado pelo Usuário, o CartórionoBrasil irá cobrar o valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), referente a taxa de administração e serviço prestado de interação com os cartórios, assim como pelo operacional do negócio e manutenção da plataforma.

SERVIÇO

Após o preenchimento correto do formulário pelo Usuário e a confirmação de pagamento, damos início ao processo de prestação de serviço para o Usuário.
Disponibilizamos para os usuários que preenchem o formulário uma página de acompanhamento, que apresenta toda evolução do serviço solicitado. Essa página é informada via e-mail, conforme o(s) e-mail(s) cadastrado(s) pelo Usuário.

PRAZOS

Nossos prazos são discriminados de acordo com o estado da solicitação e o serviço. Os prazos são informados via e-mail para o Usuário, ao finalizar o preenchimento do formulário. Deixamos disposto na página do formulário o descritivo dos prazos de serviços.

Utilizamos os correios para envio dos documentos solicitados, e tendo em vista que não possuímos ingerência e mesmo vínculo de qualquer natureza com os correios, não nos responsabilizamos por eventuais atrasados em virtude da operação dos Correios.

Em caso de retorno dos documentos pelos correios, após as respectivas tentativas, informamos aos usuários via e-mail com relação a incapacidade de entrega, solicitando, para tanto, novos dados para efetuarmos o reenvio.

Na hipótese de haver três tentativas de entrega malsucedidas e decorrido o prazo para retirada nos Correios, o documento retornará para o CartórionoBrasil e o documento será postado novamente, sendo cobrada taxa de reenvio, que pode variar dependendo do local a ser enviado.

Caso referida documentação ainda retorne, e o CartórionoBrasil tente o contato com o Cliente, sem sucesso, referido pedido de certidão ficará em aberto no sistema pelo prazo de 04 (quatro) meses, e a certidão guardada em um arquivo provisório pelo mesmo prazo, possibilitando ao Cliente a solicitação da mesma. Caso decorra o prazo citado de 04 (quatro) meses, referido pedido será fechado sistemicamente e a certidão será encaminhada para um arquivo geral, que poderá ser reavida pelo Usuário mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do pedido originário.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

O CartórionoBrasil não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados ao uso dos serviços da Dilemma Soluções Ltda.

O CartórionoBrasil se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços prestados, por motivo de manutenção do site ou outro motivo, se comprometendo em concluir apenas os atendimentos em andamento.

O CartórionoBrasil não oferece nenhuma garantia que o serviço não será temporariamente interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.

O CartórionoBrasil se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando houver qualquer problema referente ao pagamento das taxas e serviços contratados, ou até mesmo juntamente com a operadora do cartão utilizado pelo Usuário. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O CartórionoBrasil prestará suporte técnico ao Usuário para utilização plena do Site, nos horários e formas padronizadas e segundo as regras divulgadas no Site.

O não exercício, por qualquer das Partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, e não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular.

Os Termos de Uso, a utilização do Site, e a divulgação de informações serão regidos pelas leis vigentes à época na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa fé.

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários destes Termos de Uso.

Caso ainda haja qualquer dúvida quanto ao acima exposto, o Usuário poderá entrar em contato nos nossos meios de contato:


Horário de atendimento: segunda à sexta das 9h as 17h
Central de Atendimento: https://atendimento.cartorionobrasil.com.br
E-mail de contato: contato@cartorionobrasil.com.br/
Reclamações e dúvidas: ouvidoria@cartorionobrasil.com.br/
Telefone: (11) 4862-0000
Whatsapp: +55 (11) 99319-4844