Certidão de Embargos IBAMA – Saiba o que é e para que serve

Tanto grandes organizações como empresas de pequeno porte têm o dever de promover e realizar um crescimento responsável nas áreas onde estão localizadas. Isso envolve e valores que prezem pela sustentabilidade e o respeito com o meio ambiente.

Não dar a atenção necessária a esse ideal pode resultar em penalidades severas, como as Autuações e Embargos Ambientais por parte do IBAMA. Confira neste artigo todos os aspectos que envolvem a certidão de Embargos do IBAMA e em quais casos esse documento é necessário:

Exemplos de crimes ambientais que resultam em embargos

Há vários cenários onde um crime pode resultar em embargos ambientais. Os mais comuns envolvem desmatamento de áreas protegidas, exploração impropria de recursos naturais, além de poluição por dejetos industriais.

Entretanto, alguns cenários podem envolver impactos imediatos aos habitantes de uma localidade. Alguns exemplos são:

        · Tornando áreas impróprias para ocupação. Quando a atividade de uma indústria causa a degradação de uma área por poluição excessiva, seja ela rural ou urbana, de modo que a ocupação humana do terreno se torne totalmente inviável.

        · Poluição atmosférica. Quando o dano causado por uma indústria resulta, mesmo que temporariamente, na desocupação de áreas habitadas por poluição atmosférica.

        · Poluição hídrica. Quando a atividade de uma indústria causar danos os sistema hídrico afetando o abastecimento de água e fazendo com que seja necessário interromper o fornecimento.

Entendendo melhor a Certidão de Embargos do IBAMA

A Certidão Negativa Ambiental do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) serve para que o órgão ateste que as atividades de uma pessoa jurídica estejam em conformidade com as suas obrigações.

Tais obrigações são decorrentes das atividades sob controle e fiscalização do órgão e, geralmente, a certidão é pedida para fornecimento de alguns serviços privados e editais públicos.

Caso não haja restrições, é expedida uma Certidão Negativa. Nos casos de pendências com exigibilidade suspensa, ou seja, pela formalização de defesas ou recursos ainda não julgados, por exemplo, ou até mesmo por ocasião de negociação de débitos vigente, é possível a emissão da CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa).

A depender da finalidade, esta certidão possui um prazo de validade de 30 (trinta) dias após a data de expedição.

Para que serve a Certidão de Embargos do IBAMA?

Como vimos até aqui, fica claro que a imposição de embargos por parte IBAMA cumpre um papel social de proteção. O trabalho da instituição apresenta impacto em diversos âmbitos das atividades empresariais.

O papel do órgão é fiscalizar, já o das organizações é mitigar riscos e adotar metodologias para prevenir multas, processos administrativos e outras penalidades por crimes ambientais. A certidão de Embargos do Ibama serve como uma certificação da boa conduta de uma organização frente a questões ambientais.