SIGNIFICADO DE MPF?

O significado de MPF, é Ministério Público Federal.

FUNCIONAMENTO DA MPF E PARA QUE SERVE?

Diante a Lei e funcionamentos, bem como estrutura da MPF, diante a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal Brasileiro tem como ação:

• • Gerar a defesa dos direitos individuais.

• • Gerar a defesa dos direitos sociais.

• • Gerar defesa da ordem Jurídica.

• • Gerar a defesa do regime democrático.

• • Dentre outros.

Assim, o MPF tem ações de ordem e Lei fiscal, tendo atuações com base nas áreas cíveis, e também quanto o âmbito criminal e eleitoral.

COMO O MPF ATUA QUANTO A ÁREA ELEITORAL?

Nesse sentido, o MPF pode atuar em qualquer fase dos processos eleitorais. Tem parceria com todos os ministérios públicos dos Estados.

COMO O MPF ATUA QUANTO A ÁREA DA JUSTIÇA FEDERAL?

No âmbito federal, o MPF atua nas causas relacionadas à Constituição, e em todos os demais aspectos ligados aos interesses federais.

Essa atuação é desenvolvida em conformidade com as regras e exigências do Supremo Tribunal Federal, e também com relação aos demais órgãos e personalidades, como:

• • Superior Tribunal de Justiça.

• • Tribunal Superior Eleitoral.

• • Tribunais Regionais Federais.

• • Juízes Federais.

• • Juízes Eleitorais.

COMO O MPF ATUA NA PREVENTIVIDADE?

O MPF atua de forma preventiva e extrajudicialmente, em situações de recomendações, audiências públicas e promovendo acordos pelo TAC – que é o Termo de Ajuste de Conduta!

O QUE COMPÕE O MPF?

A estrutura brasileira da MPF compõe atuações distintas, mas que ao mesmo tempo se soma e se complementa. Assim, o MPF atua e ajuda/ colabora nos seguintes órgãos:

• • Justiça Estadual.

• • Ministério Público da União (MPU).

• • Ministério Público do Trabalho (MPT).

• • Ministério Público Militar (MPM).

• • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Visa, portanto, conceder informações de valor seja no sentido de contribuir, como de informar sobre práticas, ações e dívidas. Podendo assim, contribuir com o MPU para o Ministério Público do Trabalho, seja para o sentido de contribuição para o Ministério Público Militar ou ainda para o Ministério Público do Distrito Federal e demais territórios.

QUEM É O RESPONSÁVEL/ CHEFIA O MPF?

O MPF é chefiado pelo procurador geral da república (homem ou mulher no cargo do ano vigente), que deve sempre ser nomeado pelo Presidente da República, sendo escolhido e também autorização pelo Senado Federal (por todos ou pela grande maioria) para o desempenho de tal função.

AONDE É A SEDE DA MPF?

A Procuradoria Geral da República é sede administrativa do MPF.

MPF TEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

A MPF não faz parte dos três poderes (EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO), e por isso, tem independência de funcionamento assegurada pela Constituição brasileira.

Sua atuação vai desde às questões relacionadas as Leis Federais, como para os casos Federais de interesse público.


O QUE A MPF NEGATIVA COMPROVA?

• • A MPF informa sobre dívidas financeiras.

• • A MPF informa sobre procedimentos extrajudiciais.

• • A MPF informa sobre pendência criminais.

• • A MPF informa sobre pendências processuais.

• • A MPF informa sobre outras declarações com evidências públicas.

QUANDO A MPF NEGATIVA É EXIGIDA?

Em muitas situações, como em processos de licitações, para posses de cargos públicos, para empréstimos de bancos ou de outras entidades financeiras, entre outras necessidades.

POR QUEM PODEM SER SOLICITADAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DA MPF?

Por qualquer pessoa ou empresa. Desde personalidades políticas que desejem saber sobre investigações em curso contra si, até com relação a empresas que desejam participar de licitações ou auditorias, e também por pessoas que precisem comprovar a negatividade do MPF relacionado para poder atuar em aprovação de concursos públicos. 

QUANDO O CIDADÃO PODE CONHECER AS INFORMAÇÕES DESSES DOCUMENTOS DO MPF?

O cidadão somente poderá obter dados a respeito de uma pessoa ou empresa, caso as ações extrajudiciais não tiverem sido sigilosas. Ou seja, é possível verificar dados contra uma pessoa ou empresa, desde que os trâmites não estejam em modelo de sigilo.

COMO ACESSAR SEGUNDA VIA DE MPF DA CERTIDÃO NEGATIVA?

É possível obter as informações por aqui mesmo, nesse site. Preenchendo os campos designados para obtenção da segunda via da certidão negativa.

Para isso, basta colocar o nome, no campo correspondente ao CPF ou ao CNPJ da empresa. Com nossos recursos e especialistas, se fará uma busca nesses dados para obtenção da segunda via.

Assim que a certidão negativa for encontrada, você receberá uma notificação em seu e-mail.

Após isso, você poderá obter uma Certidão Negativa Eletrônica para guardar na nuvem ou para impressão, caso necessite da mesma.

O QUE CONTERÁ NUMA CERTIDÃO NEGATIVA DO MPF?

Essa certidão conterá todas as informações e dados sobre a pessoa ou empresa, como nome, endereço, dívidas ou um resumo da negatividade. Sendo que todas as evidências e dados possuem a garantia da uniformidade e segurança das informações que são mostradas de acordo com a exatidão e transparência geradas pelas conformidades e exigências da Lei brasileira.

COMO EMITIR A SEGUNDA VIA DE UMA CERTIDÃO NEGATIVA DO MPF?

Basta preencher os dados no formulário desta página, e em nosso site, você também pode conferir outras informações sobre documentações de importância para empresas e pessoas físicas!