A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa é um documento fornecido para pessoa física ou jurídica, desde que o interessado esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Esse documento é fornecido para comprovar se a pessoa está em condição regular na Secretaria de Receita Federal e também se não há pendências na Dívida Ativa da União. Com a Certidão é possível verificar:
· Se há débitos cadastrais no nome ou no CNPJ consultado;
· Se há omissão na declaração do Imposto de Renda.
No caso da pessoa jurídica, por exemplo, a Certidão só pode ser emitida pela Receita Federal com o CNPJ do estabelecimento matriz, e possui o mesmo período de validade para todos os estabelecidos.
Se o interessado tiver interesse em obter a Certidão de Tributos Federal e Dívida Ativa for um produtor rural ou segurado especial, (que possuam a matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ), a certidão será emitida pelo CPF.
Esse documento pode ser solicitado por qualquer interessado, mas é comumente utilizada para auxiliar em
· Processos de inventário;
· Procuração;
· Meeiros (quem possui metade de bens ou interesses por leis).
Existem dois formatos de segunda via de certidão de débitos de tributos federais e dívida ativa da União:
- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;
- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.
Além da emissão do documento, o interessado também pode realizar a consulta Serasa, em que é realizada a consulta completa a CPF ou CPNJ de terceiros, ou mesmo o Monitoramento de CPF Serasa, que auxilia a avaliar quem consultou seu CPF, possíveis negativações, protestos, e também para ser avisado caso haja qualquer mudança.
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