Solicitação de certidão de empresas na Junta Comercial:

A Certidão de Empresa é utilizada por fornecer todas as informações atualizadas a respeito de uma empresa, como um extrato de dados.

As informações atualizadas que estão dispostas dentro do documento são provenientes de atos arquivados. Dentre os principais dados apresentados estão:

• Denominação/razão social;
• Capital social;
• Endereço;
• Objeto social;
• Quadro societário;
• Filial;
• Documentos arquivados.

O interessado em obter o documento pode utilizar a Certidão para alguns serviços nas Juntas Comerciais. Dentre eles estão abertura, alteração, inscrição de transferência de filiais, além de proteção ao nome empresarial.

Existem dois formatos de segunda via de certidão de empresa:

- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;

- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.

Também é possível obter a certidão de empresa simples ou inteiro teor.

A diferença entre a certidão de inteiro teor e breve relato é que a certidão de inteiro teor apresenta todas as informações que estão nos livros. Já a segunda via de certidão de empresa breve relato apresenta as informações mais relevantes sobre a “vida” da empresa.

E como serviço adicional a segunda via da certidão de empresa pode ser apostilada, ou seja, estar de acordo com a Apostila de Haia, o que torna válida para ser apresentada em outros países.

Certidão Simplificada da Junta Comercial: Tudo o que você precisa saber

A Certidão Simplificada da Junta Comercial é uma certidão que contém um extrato de informações atualizadas sobre um negócio, além de constantes de atos arquivados.

Na certidão é possível ter acesso a informações como capital social, razão social, quadro societário, endereço da matriz, informações sobre filiais, entre outros.

Também chamada de Certidão de Breve Relato, o documento é um instrumento útil para a prática processos administrativos nas Juntas Comerciais como a abertura, alteração e transferência de filiais, por exemplo.

Ficou interessado em entender melhor tudo isso? Ao longo deste artigo, vamos entrar em detalhes sobre para que serve a certidão simplificada da junta comercial, que documentos são os necessários para obter a certidão, dentre outras informações que podem ser importantes para você.

Primeiramente, o que é uma Junta Comercial?

A Junta Comercial é um órgão público que realiza e armazena os registros de atividades de sociedades empresariais. É na Junta Comercial que acontece a legalização de todas as empresas, pois é para lá que todos os contadores e empresários levam seu contrato social para registrar uma empresa.

Além do registro, ao entender o que é e qual é o papel da Junta Comercial, você também precisa compreende que é por esse órgão que se obtém acesso a itens como o NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa) e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Todas as juntas comerciais no país são fiscalizadas pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC), entretanto a junta comercial pode ter uma nomenclatura diferente de acordo com sua localização.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a junta comercial é JUCERJA, e está subordinada à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado.

Registro na Junta Comercial: Quais são os documentos necessários?

Para que o registro de uma empresa seja efetuado em uma Junta Comercial, são necessários os seguintes dados:

·         Ficha do Cadastro Nacional preenchida;

·         Requerimento padrão solicitado na Junta Comercial;

·         Comprovante de quitação de taxas através do DARF;

·         Contrato social em três vias (todas autenticadas);

·         Cópias do CPF e RG dos sócios (ambos autenticadas);

É importante ter em mente que, dependendo do estado e da natureza jurídica do requerente, os documentos necessários podem ser diferentes. Para algumas instituições como sociedades anônimas é preciso que seja levado também uma procuração para aprovação na Junta Comercial, por exemplo.

Portanto, antes de iniciar o recolhimento dos documentos é necessário que você verifique na junta comercial da sua região como o processo funciona e quais documentos são necessários no seu caso.

Na prática, para que serve a certidão da junta comercial?

A Certidão Simplificada da Junta Comercial é útil para uma série de processos para diversas empresas – inclusive sociedades de economia mista e empresas com capital público. Dentre as principais utilidades, devemos destacar:

·         Garantia da proteção ao nome empresarial;

·         Transferência de matriz;

·         Abertura de filiais;

·         Cadastros bancários;

·         Participação de licitações,

·         Garantia da inclusão de sócios no livro mercantil e societário;

·         Aposentadoria do empresário/administrador de uma sociedade.

Após a solicitação, assim que o pagamento da taxa de requisição for realizado é feita a confirmação para validar a certidão, que fica posteriormente disponível online para consulta e download.

Vale destacar mais uma vez que existem diferenças na forma como as Juntas Comerciais operam de acordo com a sua localização, bem como requisitos distintos para que a certidão seja elaborado.

Quais dados são possíveis obter na Certidão Simplificada da Junta Comercial?

Por se tratar de um modelo de certidão que não dispõe de um nível tão profundo de dados, é necessário checar antes de solicitar o documento quais informações estarão disponíveis, e quais não estarão, para que você garanta que encontrará o que busca.

As informações que você encontra na certidão são:

·         Razão social;

·         Capital social;

·         Objeto social;

·         Quadro societário;

·         Endereço;

·         Filiais;

·         Último documento arquivado.

As informações abaixo não constam no documento:

·         Razões sociais anteriores;

·         Contatos;

·         Dados patrimoniais;

·         Data de ingresso dos sócios;

·         Endereço de sócios;

·         Nomes de sócios anteriores;

·         Anotações sobre registro de empregados.

O que é NIRE e como consultar?

O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) é o registro legal da empresa na Junta Comercial e é composto por um número único que comprova a legitimidade de um negócio.

O NIRE é composto por 11 dígitos e no código consta o UF (Unidade de Federação), informações da constituição jurídica da empresa, inscrição na junta comercial e um dígito verificador (o último).

Como informamos anteriormente, cada estado possui sua própria Junta Comercial. A sigla varia de acordo com a localidade: JUCEMG (Minas Gerais), JUCESP (São Paulo), JUCERJA (Rio de Janeiro), podem ser vistos como exemplo.

É importante também lembrar que os prazos, preços e outras condições que se referem a abertura de uma empresa (e obtenção do NIRE) variam de estado para estado.

Após obter o NIRE, o empresário deve realizar o seu registro na Receita Federal para realizar o recolhimento de impostos, onde receberá o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

É possível realizar consultas públicas nos sites das Juntas Comerciais para saber se um negócio está registrada formalmente. Para isso basta ter o número do CNPJ e acessar o site do órgão na região onde a empresa foi registrada.

Quais empresas precisam se registrar na Junta Comercial?

Todas as empresas, independente da constituição jurídica precisam se registrar na Junta Comercial de sua região. A única exceção é no caso de microempreendedores individuais (MEI).

Isso ocorre porque a intenção do programa voltado aos microempreendedores é estimular o desenvolvimento econômico e diminuir a burocracia para facilitar a legalização por parte de trabalhadores informais.

Entretanto, os outros tipos de empresa precisam obter o registro na junta comercial. São elas:

·         Empresário Individual;

·         Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

·         Sociedades Empresárias Limitadas;

·         Sociedades Empresárias Anônimas;

·         Cooperativas e Consórcios.

Por fim, muitos empreendedores questionam a burocracia e demora para abrir uma empresa no Brasil. Em parte, esses problemas estão quase todos associados ao registro público nas Juntas Comerciais.

Sendo assim, é necessário ter muita paciência e é preciso pesquisar bastante para que você esteja por dentro de todos os detalhes que envolvem o processo de legalização de sua empresa e para realizar a solicitação de documentos como a certidão simplificada da junta comercial.