Você sabia que 24% da população brasileira, ou seja, 45 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência?

Quando falamos em mercado de trabalho sabemos que isso envolve vínculos empregatícios, nesse caso, são milhões de brasileiros com direitos e deveres.

Mas o que é a LEI DE COTAS?

É uma Lei Federal, que determina que toda instituição com mais de 100 colaboradores, precisa reservar cargos para que sejam ocupados por pessoas com algum tipo de deficiência.

E quais os tipos de deficiência que são consideradas dentro desta lei?

São considerados deficiências:

• •Pessoas portadoras de problemas auditivos.

• •Pessoas portadoras de problemas visuais.

• •Pessoas portadores de deficiência visual, física e/ou intelectual.

• •Pessoas com algum tipo de deficiência múltipla.

E como é feita a comprovação dessa deficiência?

A deficiência é comprovada através do laudo médico ou do certificado de reabilitação do INSS.

O certificado de reabilitação do INSS, por sua vez, se trata de um serviço fornecido pelo órgão, com o objetivo de oferecer aos trabalhadores incapacitados, seja por motivo de acidente ou doença, condição de ter reeducação ou readaptação para devido retorno ao trabalho. 

E quais são as informações que devem estar descritas no laudo médico para o deficiente?

• •É preciso ter um parecer do médico especialista,

• •O CID da deficiência ou sequelas da deficiência.

• •Se for deficiência auditiva, é necessário anexar o exame audiométrico.

• •Se for tratando de uma deficiência visual, será necessário um relatório do médico competente.

• •Se for relacionado a algum tipo de outra incapacidade, terá de ser atestado pelo médico competente.

O que deve conter em um currículo de pessoa deficiente física?

• •O currículo deve estar atualizado com a descrição das empresas que a pessoa já trabalhou.

• •Tipo de atividade desenvolvida nessa empresa ou projeto específico.

• •Relatando a última remuneração salarial e benefícios também.

Como é realizado o processo seletivo para pessoas com deficiência?
Antes de se iniciar o processo de seleção para pessoas com deficiência, é preciso ter alguns documentos comprobatórios, como:

• •Documento de identificação pessoal.

• •Histórico profissional.

• •E laudo médico.

Só então até ter todos os documentos citados, é que se faz possível começar o processo, sempre se baseando nas limitações do candidato e sempre agindo com boa conduta e ética.

Dados mundiais sobre deficiências

De acordo com os registros do IBGE, são quase 24% da população do Brasil que possui e apresenta algum tipo de limitação e deficiência. Que pode ter sido desenvolvida na infância (a pessoa já nasce com algum tipo de limitação ou deficiência), também na adolescência ou na fase adulta – por lesão, trauma e/ou acidente.

Nos dados mundiais, se elencam o seguinte:

• •Cerca de 2% da população sofre de deficiência física.

• •Cerca de 0,7% da população mundial, sofre de deficiência visual.

• •Cerca de 1,3% da população sofre de deficiência auditiva.

• •Cerca de 5% da população sofre de deficiência intelectual.

• •E cerca de 1% da população sofre de algum tipo de deficiência múltipla.

Lei brasileira sobre definição de deficiência:

A Lei brasileira informa que qualquer que seja o tipo de impedimento, seja ele de natureza mental, física, intelectual, sensorial, dentre outras que estejam ou não associadas, são declaradas assim, como deficiência.

De forma que, a pessoa que possua algum desses tipos ou mais de um deles, tem em suas capacidades, dificuldades e até obstrução de interação, devido sua saúde.

Assim, para que essas pessoas não fossem declaradas como inabilitadas completamente de exercer algum tipo de trabalho, a Lei instituiu que de alguma maneira, pudessem fazer parte do quadro das empresas que possuam mais de 100 funcionários, de modo a integrá-las como participantes em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei de número 13146/2015) do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

E qual é a cota do PCD no eSocial?

Se a empresa tiver cem ou mais empregados, deverá separar de 2 a 5% de suas vagas/cargos para pessoas com deficiência.
Assim, se classificam da seguinte maneira nessa separação dos cargos:

• •Até 200 empregados – 2%.

• •De 201 até 500 funcionários – 3%.

• •De 501 até 1.000 empregados – 4%

• •De 1.001 e acima disso – 5%.

P.S - (De acordo com a Lei de número 8.213 de 1991).
E o que acontece se a empresa não respeita a Lei de cotas de PCD?

As penalidades variam de acordo com o tipo de infração cometida dentro dos contextos da Lei de cotas para PCD. Que pode variar desde multas, até outras penalidades, como perda de clientes, perda de talentos, manchar a imagem da empresa e etc.
E quais são ou quanto é a multa por não cumprir a cota de PDC?
O valor varia. Tudo vai depender do seguinte:

• • Número de profissionais que a empresa deveria ter de acordo com as normas e regulamentos da Lei para preenchimento das vagas que deveriam estar separadas para eles.

Isso quer dizer que o valor pode variar de cerca R$2.500,00 e até muito além disso, como a empresa ser multada em milhões de reais por não deixar os cargos separados para pessoas com deficiência, de acordo com as Regras da Lei de cotas.

Portanto, para manter sua empresa segura, tendo a possibilidade de participar de licitações e outros negócios com o Governo e demais empresas, tenha em mãos, a Certidão de cumprimento da cota legal de PCDs.