Certidão que comprova que uma pessoa ou empresa não tem débitos junto a órgãos públicos municipais.
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A Certidão Negativa de Débitos Municipal é aquela responsável comprovar que uma pessoa – seja física ou jurídica – não possui débitos diante de órgãos públicos municipais. Esse documento também pode ser obtido para imóveis.
Também conhecida como CND, a Certidão permite que a pessoa possa comprovar estar quite com os seguintes débitos:
• ISS;
• IPTU;
• Demais tributos municipais.
No caso de pessoa jurídicas, a Certidão Negativa de Débitos Municipais também contribui para a comprovação de que a empresa não possui débitos.
Com a Certidão Negativa de Débitos Municipal você pode:
• Dar entrada na compra e venda de imóveis;
• Participar de processos licitatórios municipais;
• Solicitar empréstimos;
• Pedir financiamentos, dentre outros.
Caso a pessoa possua débitos, a Certidão será emitida em caráter positivo. Uma alternativa nesse caso é realizar a solicitar da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Esse tipo de certidão mostra que a pessoa possui uma dívida que já foi negociada, e que está sendo paga. Dessa forma, apesar do caráter positivo da pesquisa, a pendência está suspensa, pois há uma regularização prevista.
Para solicitar o interessado deve apresentar o CPF ou CNPJ, nome completo e, em alguns casos, o motivo da solicitação. Apesar de não possui um prazo de validade determinado, esse tipo de documento costuma variar entre 30 dias desde o momento da expedição.
Existem dois formatos para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Municipal:
- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;
- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem prazo de validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.
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A Certidão Negativa de Débitos Municipal serve para comprovar que uma pessoa ou empresa não possui pendências junto a órgãos públicos municipais.
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O valor do pedido é determinado pelo tipo de certidão, localização do cartório e serviços adicionais.
O preço base é referente aos custos operacionais e do cartório.
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Este não é o valor de Emolumentos do Cartório pois já contém os serviços da Documento no Brasil.
Caso o documento solicitado não seja encontrado, devolvemos o valor pago, descontando o valor de R$39,90, referente a taxa de serviço.
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Atenção: a devolução do dinheiro não se aplica nos casos em que os dados preenchidos na solicitação não estiverem corretos.
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O prazo para entrega da tradução juramentada ou do apostilamento pode variar de acordo com o tamanho do documento e, no caso de tradução, também conforme o idioma escolhido. Assim que você fizer o upload dos seus arquivos, nosso sistema vai calcular automaticamente o prazo estimado para conclusão do serviço e mostrar essa informação na tela, antes de finalizar o pedido.
Dessa forma, você sempre saberá em quanto tempo irá receber seus documentos, de forma transparente e sem surpresas. Qualquer dúvida, nossa equipe está pronta para ajudar!
Para que o cartório realize o Apostilamento de Haia, o documento precisa ser autenticável online.
Isso significa que ele deve possuir pelo menos um destes itens:
- assinatura digital válida;
- QR Code;
- código de validação;
- link oficial para consulta no site do órgão emissor.
Importante:
Uma assinatura desenhada, imagem escaneada ou assinatura manual em PDF não é considerada assinatura digital
válida para apostilamento.
Se o documento não tiver validação digital, você pode:
- solicitar uma nova via digital ao órgão emissor;
- pedir um documento com autenticação eletrônica;
- ou emitir uma versão assinada digitalmente.