Certidão de Inquéritos Criminais – Saiba o que é e para que serve

Certidões negativas possibilitam a um cidadão comprovar que não existem pendências em seu nome junto aos órgãos públicos no momento da emissão da certidão.

No que diz respeito a certidão negativa de inquéritos criminais, o documento é comumente solicitado em processos seletivos de trabalho e também em outros processos do funcionamento público e privado.

Confira neste artigo alguns dos principais aspectos que envolvem a certidão negativa de inquéritos criminais, ou “certidão negativa criminal” como também é chamada, e em quais cenários esse documento é solicitado:

Entendo melhor as certidões negativas

Quando um cidadão, uma pessoa jurídica ou até mesmo um bem material como um carro ou um imóvel necessita comprovar sua situação legal junto a um órgão público, a certidão negativa entra em ação.

Sendo assim, as certidões negativas não são nada mais do que documentos emitidos pelo estado que atestam a ausência de pendências nas competências cível, fiscal, militar, criminal (dentre outras) contra uma pessoa jurídica (CNPJ) ou física (CPF).

O que é uma certidão negativa de inquéritos criminais?

A finalidade da certidão negativa de inquéritos criminais é expor a existência ou inexistência de possíveis processos. A certidão atesta que um cidadão não possui pendências judiciais. Dessa forma, nada consta no nome dele a respeito de processos em aberto.

Como dito anteriormente, este documento é comumente requisitado por empresas ao realizar uma contratação e em outras situações tanto por instituições privadas quanto pelo próprio poder público – um exemplo é o procedimento de aquisição, registro, porte e transferência de armas de fogo.

Nesse caso, a Lei 10.826/03 obriga que a idoneidade do solicitante seja comprovada através de uma certidão negativa criminal.

Quais informações estarão disponíveis na certidão?

Na certidão negativa de inquéritos criminais consta informações relacionadas a termos circunstanciados, inquéritos e processos criminais que ainda estão em tramite nos juizados de primeira instância.

Entretanto, uma certidão de inquéritos criminais somente se apresentará negativa se um possível processo já tiver sido arquivado ou no caso de não haver sentença condenatória transitada em julgado.

Dito isso, o solicitante pode obter e imprimir, se necessário, sua certidão negativa de forma imediata caso não houver nenhum registro ou pendência nas bases processuais do Tribunal de Justiça Estadual.

Informações adicionais sobre a solicitação

Por fim, alguns cidadãos acabam não conseguindo emitir a certidão negativa de inquéritos criminais pela internet.

Em alguns casos podem existir homônimos (outras pessoas com o mesmo nome) e, em outros, podem haver divergências dos dados referentes a um CPF e as informações contidas na base da Receita Federal.

Nesses cenários, o sistema gera um número de protocolo, que deve ser levado pelo cidadão (ou por um procurador) a uma unidade da Polícia Federal. Depois de solicitada, a certidão pode levar até 15 dias para ser emitida. Vale lembrar, que este serviço é gratuito para qualquer cidadão!