Trata-se do Superior Tribunal Militar com associação a Justiça Militar da União, sendo ele, um dos mais antigos órgãos, possuindo registro de mais de 200 anos e sendo decorrente das Forças Armadas!

O que faz o STM?

De acordo com o Artigo 124 da Constituição Federal, o STM é responsável por julgar e condenar crimes militares que são previstos no CPM e que se tratam do Código Penal Militar.

Faz parte do Poder Judiciário, desde 1934 e os julgamentos se adequam ao mesmo sistema de julgamento do Judiciário Brasileiro.

Assim, suas funções se baseiam em:

• • Processar e julgar crimes militares.

• • Promover a Justiça.

• • Promover responsabilidade social e ambiental.

• • Entre outros.

Quem são os jurisdicionados pelo STM?

São todos os militares das Forças Armadas, e em alguns casos, civis também.

O nada consta de crime militar pode ser solicitado online?

Sim, basta acessar uma empresa e um site que atenda os critérios para que se possa emitir a segunda via de um nada consta ou a segunda via de uma certidão negativa de ações criminais – que dá o mesmo de retirar fisicamente, só que com a vantagem de não ter que enfrentar fila ou correr riscos para sua saúde, já que por meio online, rapidamente e de forma segura, seu documento poderá ser encontrado e baixado em seu computador.

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Como saber se uma pessoa possui pendências judiciais referentes a crimes?

Para saber um nada consta ou também conhecido como certificado negativo criminal, basta inserir o nome de uma pessoa no campo de preenchimento adequado.

Você deve inserir o CPF. Assim, todas as informações aparecerão em referência a pessoa que tenha associado a seu nome, processos do Tribunal de Justiça.  Assim, por meio dessa certidão, se poderá identificar se uma pessoa já foi ou se está sendo incriminada, processada e/ou julgada pela Justiça Militar da União.

Qual a resolução que normatiza essa certidão negativa para militares ou civis?

A Resolução do STM de número 149, que é conhecida da mesma forma, como nada consta militar ou nada consta civil.

Qual o prazo de validade da certidão de nada consta relacionada?

Prazo de validade de 90 dias, começando a contar da data de sua expedição.

Quais dados são necessários para a solicitação da certidão negativa da Justiça Militar da União?

Será necessário o preenchimento de todos os campos, como:

• • Nome completo da pessoa.

• • CPF.

• • Data de nascimento.

• • Nome completo da mãe.

É obrigatório o nome por extenso, sem abreviações e da mesma forma, necessário colocar todos os números referentes aos dados da pessoa.

Por que se exige uma certidão nada consta do STM?

De forma geral, para comprovação de negativa com relação a processos criminais perante o Superior Tribunal Militar.

Pode ser requerida em situações, como:

• • Registros de porte de arma.

• • Aquisição de porte de arma.

• • Transferência de porte de arma.

De acordo com a Lei 10.826/03

E quando é que essa certidão negativa criminal consegue ser emitida?

Em qualquer tempo, desde que não haja em nome de uma pessoa, nenhum registro de processos criminais e sentenças condenatórias transitada em julgamentos.

Assim, caso não exista nenhum processo, o solicitante pode pedir a via para impressão e/ou repasse ao setor ou destino/ objetivo desejado.

A certidão de um réu que ainda não foi definitivamente condenado, pode sair como negativa?

De acordo com a Lei, todas as pessoas são inocentes, desde que haja algum tipo de sentença penal em transitação e julgamento.

No entanto, pode existir sim, informações de existências de processos ainda em andamento. Nesse caso, o documento fica sendo chamado como certidão positiva com efeito positivo – de acordo com o Artigo 8 e com a resolução de número 121 do CNJ.

Quais são as ações judiciais apresentadas numa certidão criminal positiva?

• • Apresenta no documento, informações relacionadas aos termos das circunstâncias, bem como inquéritos e processos de crime em juízo.

Em quais varas pode se constar crimes?

• • Em tribunais do Júri.

• • Em Varas Criminais.

• • Em varas de entorpecentes.

• • Em varas de delitos de trânsito.

• • Em varas de execuções penais.

• • Em varas de falências.

• • Em varas de recuperação judicial.

• • Em varas relacionadas a insolvência civil e litígios empresariais.

• • Nos juizados especiais criminais.

• • Nos juizados de violência doméstica.

• • E em todos os demais órgãos relacionados cujo o nome e o CPF da pessoa estejam inseridos.

Em quais casos uma pessoa pode ser negativada na certidão criminal?

Em todos os casos, em que:

• • A pessoa não tiver passado por sentença condenatória criminal,

• • Nem esteja sendo transitada ou julgada

• • E ainda nos casos em que o processo já foi arquivado.

• • Nos casos em que a pena já tiver sido cumprida.

• • Quando a pena foi extinta.

• • E nos casos em que de forma suficiente se identifica uma pessoa pela qual se solicitou esse registro, haja registro de processo homônimo, e no caso de individualização os processos não puderem ser realizados por carências de informações do Poder Judiciário.

E como é uma certidão especial?

No caso da certidão especial, ao ser emitida, nela consta todos os processos criminais e civis no nome de uma pessoa. 

Pode ser solicitado um nada consta criminal militar mesmo em nome de uma outra pessoa?

É possível sim. Mesmo que você não seja a pessoa que constará os dados na certidão negativa criminal.

Consigo emitir uma nova certidão com prazo de validade anterior?

Sim. Cada certidão é autenticada com a data de sua emissão. Mas em caso de necessidade em emitir nova certidão, pode ser feita em novo período, mesmo antes do prazo de validade ser findado.