Certidão de União Estável

A certidão de união estável é o documento que comprova oficialmente que duas pessoas vivem (ou viveram) em união estável, ou seja, em uma convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, conforme previsto no Código Civil brasileiro.

Para que serve?

Ela é usada principalmente para:

• ·         Comprovar a existência da união estável

• ·         Para fins legais e administrativos

• ·         Direitos previdenciários

• ·         Solicitar pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

• ·         Inclusão como dependente em plano de saúde

• ·         Questões patrimoniais

• ·         Definir regime de bens

• ·         Partilha de bens em caso de separação

• ·         Inventário e herança

• ·         Processos judiciais

• ·         Comprovação da relação em ações de pensão, guarda, alimentos etc.

• ·         Declaração de imposto de renda

• ·         Inclusão do companheiro(a) como dependente.

O que consta na Certidão de União Estável?

A certidão normalmente informa:

• ·         Nome completo das duas partes

• ·         CPF e RG

• ·         Data de início da união estável

• ·         Regime de bens adotado (se houver contrato)

• ·         Data do registro em cartório

• ·         Assinaturas e autenticação do cartório

Se for uma certidão de dissolução de união estável, ela indicará também:

• ·         Data do término

• ·         Forma da dissolução (consensual ou judicial)

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