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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT comprova se pessoas – físicas ou jurídicas – possui inadimplência em processo de execução trabalhista definitiva.

Selecione Pessoa ou Empresa e digite o número do CPF ou CNPJ que deseja a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como principal objetivo o de atestar se pessoas – físicas ou jurídicas – possui inadimplência em processo de execução trabalhista definitiva. 

Quando a Certidão é emitida de forma negativa, isso significa que o solicitante não está inscrito como devedor, após o decorrido o prazo de regularização. 

Já quando é entregue em caráter positivo, isso significa que o solicitante possui uma execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização. 

Há ainda a possibilidade de a Certidão ser emitida na forma positiva com efeito de negativa. Neste caso o devedor já foi intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva e garantiu que haveria o depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito. Quando emitida nesta terceira opção, o interessado pode participar do processo licitatório.  

Após a emissão, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas tem validade de 180 dias a contar da data de expedição e é válida em todo o território nacional.

Existem dois formatos de segunda via de certidão de CNDT:

- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;

- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.

Para saber qual é o formato ideal de segunda via de certidão é fundamental que questione isso ao solicitante. Por exemplo, em muitos casos é necessário a certidão física, já que a eletrônica não tem validade quando impressa.

Além da emissão do documento, o interessado também pode realizar a consulta Serasa, em que é realizada a consulta completa a CPF ou CPNJ de terceiros, ou mesmo o Monitoramento de CPF Serasa, que auxilia a avaliar quem consultou seu CPF, possíveis negativações, protestos, e também para ser avisado caso haja qualquer mudança.

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