Serviço de solicitação de Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT):

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como principal objetivo o de atestar se pessoas – físicas ou jurídicas – possui inadimplência em processo de execução trabalhista definitiva. 

Quando a Certidão é emitida de forma negativa, isso significa que o solicitante não está inscrito como devedor, após o decorrido o prazo de regularização. 

Já quando é entregue em caráter positivo, isso significa que o solicitante possui uma execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização. 

Há ainda a possibilidade de a Certidão ser emitida na forma positiva com efeito de negativa. Neste caso o devedor já foi intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva e garantiu que haveria o depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito. Quando emitida nesta terceira opção, o interessado pode participar do processo licitatório.  

Após a emissão, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas tem validade de 180 dias a contar da data de expedição e é válida em todo o território nacional.

Existem dois formatos de segunda via de certidão de CNDT:

- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;

- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.

Para saber qual é o formato ideal de segunda via de certidão é fundamental que questione isso ao solicitante. Por exemplo, em muitos casos é necessário a certidão física, já que a eletrônica não tem validade quando impressa.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Guia Completo

As certidões são documentos necessários para atestar, com legitimidade e clareza, aspectos relacionados aos negócios e suas questões legais. É extremamente importante que um empreendimento esteja em dia com os órgãos fiscalizadores, tributários e jurídicos.

A certidão negativa de débitos trabalhistas é uma das certidões que atestam a idoneidade de uma empresa. Também conhecida pela sigla CNDT, o documento é necessária em diversas situações da vida empresarial, já que serve para mostrar a existência ou a ausência de débitos da empresa junto à trabalhadores atuais ou antigos.

É um fato que procedimentos burocráticos como a obtenção da certidão negativa de débitos trabalhistas gerem muitas incertezas. Pensando nisso, preparamos este artigo para esclarecer dúvidas sobre o que é a CNDT, para que ser, como ela pode afetar os seus negócios e muito mais.

Primeiramente, o que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Quando o assunto é obter crédito ou para participar de licitações públicas, por exemplo, é necessário reunir diversos comprovantes e documentos, certo?

Esses comprovantes têm o objetivo de garantir para o credor, ou qualquer outra parte envolvida em uma transação, que sua empresa está cumprindo suas obrigações legais, financeiras ou judiciais.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um desses documentos. O documento tem validade de 180 dias e é utilizado para comprovar que o seu negócio não possui nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho.

Quais pendências serão apresentadas na CNDT?

As pendências podem ser de diversas naturezas, porém, normalmente, se referem a valores não pagos pelo empregador. Um problema muito frequente que pode ser utilizado como exemplo são os acordos trabalhistas – que muitas vezes podem não ser pagos como deveriam.

Caso você não possua nenhuma pendência do gênero, poderá emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Isso significa que não existem registros de dívida no nome de sua empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Porém, se existirem problemas, será emitido uma certidão com uma das prerrogativas a seguir:

·         Positiva com efeito de negativa. É gerada caso haja um processo de avaliação em curso. Ou seja, o poder público ainda está avaliando se você deve ou não valores trabalhistas. Essa certidão também é emitida caso sua empresa tenha penhorado bens o suficiente para cobrir o pagamento da dívida, porém ainda não tenha quitado o débito;

·         Positiva. É gerada quando seus débitos já foram reconhecidos, entretanto ainda não foram pagos. Nesse caso, a inadimplência é exposta no documento. Sendo assim, é preciso fazer a quitação do montante antes de buscar por uma CNDT Negativa.

Na prática, qual é a utilidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

Agora que você compreendeu o que é, vamos explicar para que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas serve. Dentre muitas questões, sobre os quais falaremos a seguir, a CNDT surgiu em 2011. Entretanto, a certidão só ganhou relevância devido a Lei de Licitações (8.666/93).

Desde então tornou-se obrigatório, no momento de organizar a documentação para fazer parte de um processo licitatório – é preciso tê-la para passar da fase de habilitação.

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), surgiu nesse mesmo período como parte integrante do Tribunal Superior do Trabalho. O órgão é responsável por lidar somente com a expedição desse tipo de certificado para os negócios em território nacional.

Além dos processos licitatórios, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ajuda também em cenários que exigem qualquer checagem relacionada a dívidas trabalhistas.  

Isso porque a CNDT tem a capacidade de substituir qualquer documento semelhante. Dessa forma, se em algum momento se faz necessário que uma empresa ateste que não há dívidas em seu nome na Justiça do Trabalho a CNDT é capaz de suprir esta demanda.

Existem cenários também em que o documento pode ser exigido para transações imobiliárias, para receber incentivos fiscais ou financiamentos públicos, por exemplo.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode afetar seus negócios?

Não obter uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode, sim, afetar seu negócio em diversas hipóteses. A principal delas é o estabelecimento de parcerias comerciais com outras organizações ou fornecedores.

A certidão é validada pelo site do Tribunal Superior do Trabalho, sendo possível realizar a consulta tanto pelo quanto por um CPF. Sendo assim, qualquer parte interessada em seu negócio, desde um fornecedor até um possível investidor, pode acessar a plataforma online e checar se há alguma pendência em seu nome.

Caso exista débitos em aberto, existe a possibilidade de você perder uma possível parceria – o que pode resultar em um prejuízo para seu negócio e limitações em alguns processos como já citamos anteriormente (licitações, linhas de crédito e incentivos fiscais).

O que devo fazer para retirar o nome da empresa da BNDT?

Para começar, é necessário que você realize o pagamento dos débitos em pendência.

Quite suas obrigações trabalhistas e depois de finalizar esse processo o juiz responsável por julgar o caso determinará a exclusão do CNPJ de sua empresa do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

O tempo estimado para este processo vai depender de muitas variáveis. Porém, trabalhe sempre com o prazo máximo que for informado para você, pois a demora e a burocracia das instituições públicas nunca podem ser subestimadas, certo?

Após a quitação, você pode consultar o CNPJ de sua empresa sempre que precisar no site do Tribunal Superior do Trabalho para emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Para fechar

Por fim, como vimos até aqui, é possível notar como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é necessária para qualquer negócio. O que, a princípio parece uma obrigação, se mostra uma forma de demonstrar sua idoneidade e confiabilidade no mercado.

Portanto, estar com todas as suas obrigações em dia, pode dar retornos positivos em diversas frontes do seu negócio.

Agora que você já sabe o que é, para que serve e como ela afeta seus negócios, é hora de regularizar sua situação, caso tenha pendências em aberto.

E, caso seu negócio esteja com a situação regularizada, mantenha-se assim! É bom para você, seus funcionários e melhor ainda para seus negócios.